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Legislação 18/09/2019 | 12h20

Veto parcial do prefeito torna lei aprovada pela Câmara sem aplicação


Veto parcial do prefeito torna lei aprovada pela Câmara sem aplicação
Foto: Divulgação

No dia 1º de agosto, os vereadores caxienses aprovaram por unanimidade o projeto de lei que cria a Agência Municipal de Empregos (AME). Entretanto, a proposta do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), após ser encaminhada à Prefeitura, recebeu veto parcial do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) na última sexta-feira (13). Ou seja, como ficou, o projeto não tem aplicação nenhuma.

Os vetos do prefeito foram feitos nos artigos que definiam o funcionamento da Agência por meio de um convênio do Município com o Ministério do Trabalho; e sobre as despesas para criação do núcleo, que deveria ser vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego.

Segundo o relatório do chefe do Executivo, o projeto tem vício de constitucionalidade, uma vez que cria despesas que não foram previstas inicialmente. Para o vereador Alberto Meneguzzi, a prefeitura não dialoga e a cidade continua com quase 30 mil desempregados, além de 15 mil jovens em fila de espera para estágio.

A Agência Municipal de Empregos tem por finalidade beneficiar os caxienses na busca por trabalho formal. Na justificativa do projeto, o vereador sugere a reativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (Comude) e a criação de um Fundo Municipal de Fomento ao Trabalho e Emprego, com o objetivo de custear a manutenção da estrutura necessária para atendimento dos cidadãos.


Departamento de Jornalismo


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