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Legislativo 08/11/2019 | 19h40

Vereadores apresentam emenda que regula sucessão em caso de impeachment do prefeito


Vereadores apresentam emenda que regula sucessão em caso de impeachment do prefeito
Foto: Vania Espeiorin/ Divulgação

De autoria coletiva, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi protocolado nesta quinta-feira (07). Ao todo, 15 vereadores assinaram o texto. O principal objetivo da matéria é adequar a legislação em caso de impedimento, incluindo parágrafos ao artigo 92 da Lei Orgânica.

A proposição regula a forma de sucessão nos casos de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, de acordo com a Constituição Federal e orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), sanando uma lacuna existente na legislação municipal.

Conforme um dos autores, vereador Elói Frizzo (PSB), o projeto deixa claro que a chefia do Executivo, ocupada hoje por Daniel Guerra (Republicanos), seria assumida pelo presidente da Câmara, Flávio Cassina (PTB). Nesse caso, o petebista é quem transmitiria a liderança do Legislativo para a vice-presidente da Casa, Paula Ioris (PSDB), que convocaria eleições indiretas.

O projeto deve passar agora por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). A intenção dos autores é de que o texto seja votado ainda em novembro.

Atualmente, a Comissão Processante da Câmara analisa o processo de impeachment do prefeito Daniel Guerra. O documento protocolado pelos vereadores também visa esclarecer a situação do cargo de vice-prefeito, pois Ricardo Fabris de Abreu renunciou ao cargo.


Departamento de Jornalismo


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