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CAXIAS DO SUL

Legislação 07/04/2021 | 16h44

Regulamentação da Lei da Liberdade Econômica isenta de alvará empresas classificadas com baixo risco


Regulamentação da Lei da Liberdade Econômica isenta de alvará empresas classificadas com baixo risco
Foto: Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Na semana passada a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou um projeto de lei que promoveu alterações na Lei 8.499, de março de 2020. A legislação trata das normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A chamada Lei da Liberdade Econômica fora encaminhada ao parlamento pelo ex-prefeito Flavio Cassina (PTB).

Na segunda-feira (05), o atual prefeito Adiló Didomenico (PSDB) sancionou as alterações e assinou o decreto que regulamenta o trâmite. Dessa forma, desde terça-feira (06) a estrutura da Prefeitura está pronta para implantar o processo, explica o titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Élvio Gianni.

Segundo o secretário, os empreendimentos foram classificados com risco baixo ou médio. São mais de 800 classificações nacionais de atividades econômicas (CNAEs). Quem se enquadra no nível baixo já sai trabalhando, informa Gianni, assim como ocorre com os microempreendedores individuais (MEIs). O ponto avaliado como médio está liberado para funcionar e será fiscalizado em até um ano. Élvio Gianni considera essa desburocratização importante para quem deseja investir em Caxias do Sul.

A construção das classificações foi possível por meio da atuação de servidores de várias secretarias, trabalho que resultou na definição dos riscos. Antes da Lei de Liberdade Econômica, os pedidos entravam numa fila única e as inspeções para liberar o alvará demoravam até 45 dias.

 


Departamento de Jornalismo


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