Rádio Caxias

Notícias



CAXIAS DO SUL

Projeto de Lei 19/06/2019 | 10h15

Procuradoria-Geral do Município vai à Justiça contra lei promulgada pela Câmara


Procuradoria-Geral do Município vai à Justiça contra lei promulgada pela Câmara

Projeto de Lei (PL) que prevê a publicação da lista de espera por serviços de saúde vetado pela Prefeitura de Caxias do Sul foi promulgado pela Câmara de Vereadores. A validação da proposta do vereador Edson da Rosa (MDB) foi determinada pelo presidente do Legislativo ainda na manhã desta terça-feira (18). Ante a isto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar revogar a decisão da Câmara. O órgão explica que o Executivo não tem condições técnicas de cumprir a lei promulgada. O Município ainda recorda que logo após o veto da proposta de Edson da Rosa, a própria Prefeitura protocolou na Câmara Municipal um projeto semelhante.O mesmo levaria em conta as readequações pelas quais a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) teria de passar para disponibilizar as listas de espera para a população.

A procuradora-Geral de Caxias do Sul, Cássia Kuhn, revela que a Prefeitura só teria condições de publicar a lista em prazo de um ano. Reforça que a lei causaria uma série de problemas técnicos, defendendo a necessidade de se apresentar a forma de operacionalizar o serviço. Ela adianta que a PGM vai ingressar com um Adin. Também frisa que se aguarda a aprovação do projeto que foi protocolado pelo Município, defendendo que este possui os aspectos necessários para que a norma seja colocada em prática.

Cássia Kuhn afirma que alguns projetos tem de ser vetados pelo Município pois apresentam falhas jurídicas. Nestes casos, a própria PGM acaba verificando problemas que já teriam sido relatados pelas próprias assessorias contratadas pela Câmara de Vereadores.

 

 


Departamento de Jornalismo


CONFIRA O ÁUDIO








Em breve
Nenhum jogo no momento.