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CAXIAS DO SUL

Gestão 20/01/2021 | 19h06

Primeiros projetos do governo Adiló encaminhados à Câmara visam criar ambiente favorável para licitação do transporte coletivo


Primeiros projetos do governo Adiló encaminhados à Câmara visam criar ambiente favorável para licitação do transporte coletivo
foto: oão Pedro Bressan/ Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou nesta semana os primeiros projetos para apreciação da Câmara de Vereadores em 2021. Cinco das sete propostas tratam do transporte coletivo urbano e, conforme argumento do prefeito Adiló Didomenico (PSDB) apresentado em entrevista a Rádio Caxias, visam criar um ambiente favorável para a nova licitação do serviço público.

Os projetos foram apresentados aos vereadores pelo prefeito, pela vice-prefeita Paula Ioris (PSDB) e por secretários na tarde de terça-feira (19). O primeiro deles (PLC 1/2021) concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões, até dezembro de 2024, à ou às empresas que forem permissionárias do transporte coletivo. Em 2021, a renúncia prevista pela isenção do ISSQN e da Taxa é superior a R$ 2,9 milhões.

Outro projeto (PL 4/2021) revoga a Lei nº 5.323/2000, que assegura a professores e funcionários de instituições de ensino a aquisição de passagens com 50% de desconto, a chamada tarifa colegial. O argumento é de que o ônus de arcar com o deslocamento do funcionário é do empregador e não do sistema de transporte coletivo público.

O Projeto de Lei 5/2021 visa revogar a Lei nº 5.025/1998, que reduz de 12 para três ao ano o número de domingos com isenção do pagamento de tarifa de transporte para todos os usuários, o chamado passe livre. Até então, no último domingo de cada mês não havia cobrança pela concessionária. A justificativa é de que o Poder Público poderá conceder a gratuidade e privilegiar datas comemorativas ou eventos que tenham interesse público.

Para o prefeito Adiló Didomenico, as reformulações são necessárias, principalmente sobre as gratuidades. Para ele, pela forma como estão definidas, se forem mantidas, corre-se o risco de a licitação do transporte ser deserta, ou seja, não ter participantes. Por meio dos projetos, o prefeito de Caxias defende que seja possível estimular o interesse e a participação de empresas no trâmite que deve ser encaminhado em fevereiro.

Outro projeto em tramitação (PL 7/2021) pretende alterar uma lei de dezembro de 2019, que autorizou a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 17,9 milhões junto à Caixa, para ampliar a finalidade original do financiamento. Além da implantação de sistemas de Proteção, Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) em escolas da rede municipal; construção de prédios novos para dois colégios; e construção de uma escola infantil; a proposta contempla a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Sobre esse tema, o prefeito esclarece eventuais dúvidas.

Também tramita na Câmara o PL 8/2021, que reformula a legislação que institui o programa Troca Solidária, desativado temporariamente no início de janeiro e que deve ser retomado em março. Como o Legislativo está em recesso, foi convocada uma sessão extraordinária, que deve ocorrer na quinta-feira (21), para apreciação das propostas.


Departamento de Jornalismo


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