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CAXIAS DO SUL

Embate 02/12/2019 | 20h01

Prefeitura contesta na Justiça o Plano Diretor sancionado pela Câmara de Vereadores


Prefeitura contesta na Justiça o Plano Diretor sancionado pela Câmara de Vereadores
Foto: Alessandro Valim/Rádio Caxias

A novela envolvendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Caxias do Sul ainda não tem um final definitivo. No dia 18 de setembro deste ano o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores. No dia 14 de outubro a Prefeitura anunciou o veto total à proposta. A matéria retornou ao Legislativo, onde, no dia 13 de novembro, o veto total do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) foi derrubado. No dia 19 de novembro o Plano Diretor foi promulgado pelo presidente do Legislativo, Flávio Cassina (PTB). Nesta segunda-feira (02), um novo capítulo foi escrito: a Prefeitura de Caxias entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Plano Diretor.

No pedido encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), o prefeito e a procuradora-geral do Município, Cássia Kuhn, argumentam que o substitutivo promulgado pelo Legislativo tem ausência obrigatória da participação popular, o que é considerada uma inconstitucionalidade formal. Também alegam que houve violação do princípio de harmonia entre os poderes; que houve desrespeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade e função social da propriedade; e eliminação de regramento de proteção ambiental. Além disso, a Adin destaca que há extinção de regramento de preservação do patrimônio histórico e cultural.

De acordo com a Ação protocolada na Justiça, as normas aprovadas pela Câmara e já distribuídas à representantes de entidades caxienses apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que geram regramentos conflitantes que impossibilitam a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Para destacar as questões contestadas, a Adin aborda ainda 60 subitens ilustrados com mapas, fotos e tabelas.

No início de novembro, antes da promulgação do Plano Diretor pelo Legislativo, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara, vereador Elói Frizzo (PSB), que acompanhou a tramitação do projeto, se manifestou dizendo que a Prefeitura fez um boicote generalizado ao Legislativo. Frizzo lembrou que os vereadores tentaram conversar por dois anos com o Executivo para compor uma negociação, sendo que foram realizadas mais de dez reuniões específicas e também uma audiência pública, cumprindo, segundo ele, o papel que competia à Câmara.

Segundo a Adin, as reuniões citadas pela Câmara “tratam-se de discussões genéricas sobre o tema cidade ou acolhimento de propostas da população, sem que em nenhum momento esteja demonstrado que o teor final das propostas constantes no substitutivo tenha sido apresentado, minimamente discutido e de conhecimento da população envolvida”. Ou seja, para o prefeito e a procuradora, isso comprovaria que o Plano Diretor aprovado confronta a Constituição. A procuradora Cássia Kuhn cita, em nota enviada pela Prefeitura, que está pedindo o efeito suspensivo da lei porque “o abuso legislativo praticado gera insegurança jurídica e os procedimentos que passam a ser executados com a lei em vigor podem resultar em responsabilização ao Município de Caxias do Sul”.


Departamento de Jornalismo






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