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Legislativo 23/01/2021 | 12h44

Prefeitura considera uma grande vitória a aprovação de projetos na Câmara para encaminhar licitação do transporte coletivo


Prefeitura considera uma grande vitória a aprovação de projetos na Câmara para encaminhar licitação do transporte coletivo
Foto: Mateus Argenta/Divulgação

Os primeiros projetos do governo Adiló Didomenico (PSDB) encaminhados à Câmara de Vereadores foram aprovados pelos legisladores na quinta-feira (21). Cinco das sete propostas tratavam do transporte coletivo urbano, sendo três sugestões encaminhadas pelo Conselho Municipal de Mobilidade.

A secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, faz uma avaliação positiva do bom e salutar debate que ocorreu no Legislativo, e considera as aprovações uma grande vitória. Um projeto reduz o passe livre de 12 para três edições ao ano. Outro extingue a tarifa colegial para professores e funcionários de instituições de ensino, revogando uma lei que vigorava desde 2000.

Além disso, foi aprovada a isenção do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões, até dezembro de 2024, para uma ou consórcio de empresas que forem permissionárias do transporte coletivo. Em 2021, a renúncia prevista pela isenção do ISSQN e da Taxa é superior a R$ 2,9 milhões. Outro projeto insere na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as isenções e de onde sairá a compensação.

Para a secretária de Governo, as propostas terão reflexo na licitação do serviço público que será encaminhada provavelmente em fevereiro, após avaliação da documentação que está no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A reformulação do programa Troca Solidária, que passa a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi outro projeto aprovado pela Câmara.

Além disso, os parlamentares aprovaram a alteração de uma lei de 2019 que autorizava a Prefeitura a contratar um empréstimo junto à Caixa para obras na área educacional. Agora, o Município também poderá adquirir veículos e máquinas pelo mesmo financiamento. A secretária Grégora Fortuna dos Passos ressalta o compromisso da administração de implantar sistemas de Proteção, Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) em escolas da rede municipal e construir um novo colégio.

Com as aprovações na Câmara, todos os projetos foram remetidos à Prefeitura e passarão a valer após sanção do prefeito Adiló Didomenico.


Departamento de Jornalismo


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