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CAXIAS DO SUL

Legislativo 23/09/2020 | 17h08

Prefeitura atualiza lei que garante isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e inativos


Prefeitura atualiza lei que garante isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e inativos
Foto: Divulgação/ Internet

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei complementar 20/2020, elaborado pela Prefeitura, e que contém adequações à legislação que garante a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apenas para aposentados e pensionistas. Com isso, terão direito ao benefício aposentados, pensionistas ou inativos com mais de 60 anos de idade. Também estão contemplados aposentados por invalidez, sem limite de idade, e cadastrados no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

Esta ampliação se deu com base em critérios de justiça social e tributária, conforme explica o secretário da Receita Municipal, Gilmar Santa Catharina. Ele ainda explica que se trata de uma atualização da referida lei, principalmente relativo ao público a que se destina e aos critérios de seleção, pautando-se em questões de cunho efetivamente social. 

Entre as questões levadas em conta estão rendimentos mensais de até três salários mínimos, somados o do declarante e o do cônjuge ou companheiro, além de ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel no Brasil, que deve ser utilizado como residência. Além disso, a medida vale para imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, cuja área do terreno possua até 500 metros quadrados, com área total da edificação de até 250 metros quadrados. Gilmar Santa Catharina também lembra que o preço do imóvel não pode superar o limite de 12 mil valores de referência municipal (VRMs), o que hoje equivale a cerca de R$ 413 mil.

Ainda segundo o secretário, a matéria, aprovada nesta terça não causa prejuízos ao erário municipal diante dos ajustes feitos. O texto agora segue para a sanção do prefeito Flavio Cassina, e a medida passa a valer a partir de 2021, se sancionada até dia 30 de dezembro. Os pedidos de isenção realizadas até agosto de 2020 seguem o regramento antigo.


Departamento de Jornalismo


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