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CAXIAS DO SUL

Impedimento 03/05/2021 | 17h50

Município afirma que está impedido legalmente de conceder trimestralidade


Município afirma que está impedido legalmente de conceder trimestralidade
Foto: Divulgação/Internet

A Campanha Salarial dos servidores de Caxias do Sul está em curso, embora paralisada desde o dia 19 de abril. Nesta data houve o primeiro e único encontro das negociações até aqui. Na ocasião a representatividade dos trabalhadores foi recebida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Dentre as 33 pautas que constam na lista de reivindicações deste ano, se destaca o pedido por melhorias na condição de trabalho e adequação da Lei Complementar 409. Além disso, com o fechamento do quarto mês do ano, ganha força a cobrança pelo pagamento da trimestralidade. O primeiro reajuste da inflação média de três meses deveria ocorrer ao fim de abril, conforme anos anteriores. Entretanto, a administração entende que a recomposição está suspensa legalmente até o dia 31 de janeiro de 2021.

O titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Adriano Tacca, explica que o repasse da trimestralidade está impedido por Lei Federal editada ainda em 2020. Segundo ele, a Lei Complementar 173 impede qualquer aumento ou reposição nos salários do funcionalismo. O procurador-Geral salienta que a suspensão dos reajustes não parte de decisão jurídica, mas ocorre pelo obstáculo na Legislação. Tacca adianta que para o próximo ano o cenário pode ser outro.

No inciso primeiro do Artigo 8° da Lei Complementar 173 consta a proibição de conceder reajuste ou adequação de remuneração para integrantes de órgão ou Poder Público e servidores. Há exceção para sentenças judiciais ou leis aprovadas antes da crise sanitária. É este o trecho que embasa o posicionamento do procurador Adriano Tacca.


Departamento de Jornalismo


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