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CAXIAS DO SUL

Fiscalização 15/09/2020 | 14h27

Ministério Público recomenda que Prefeitura fiscalize restaurantes com serviço de buffet


Ministério Público recomenda que Prefeitura fiscalize restaurantes com serviço de buffet
Foto: Divulgação/ Internet

A recomendação foi publicada no site do Ministério Público do RS na última semana. O MP pede que a Prefeitura de Caxias do Sul adote ações de intensificação na fiscalização sanitária dos restaurantes que possuem serviço de buffet. O objetivo é dar efetividade à normativa sanitária que veda expressamente o funcionamento de restaurantes neste formato com autosserviço, sob pena de responsabilidade, visto que esta modalidade está proibida por Decreto Estadual desde maio.

Conforme explica o autor do documento, o promotor de Justiça Adrio Gelatti, a recomendação tem como base um fato recorrente no Município. Por isso, visa a melhoria do serviço público prestado pela administração pública local. Existe a possibilidade de responsabilização do gestor municipal caso essa efetividade na fiscalização não se concretize. Mesmo assim, o promotor acredita que o Executivo caxiense acatará a recomendação do Ministério Público. 

De acordo com Adrio Gelatti, os restaurantes flagrados oferecendo esse tipo de serviço estão sendo chamados ao MP para adequarem as atuações. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está previsto reconheçam e assumam uma dívida na forma de doação no valor de R$ 2,5 mil, tendo como beneficiária a campanha para conclusão do complexo hospitalar do Hospital Geral (HG).

Ainda consta no documento que o prefeito do Município, Flavio Cassina, encaminhe cópias das autuações já realizadas e que forem efetuadas a partir deste pedido, para que as medidas necessárias quanto ao descumprimento sejam tomadas. O descumprimento das obrigações acordadas com o Ministério Público resultará em ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial e sujeitará, ainda, à interdição por tempo determinado e ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia ou por ocorrência (quando o descumprimento for pontual), a ser revertida para o Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados.

Os responsáveis também terão encaminhamento para processo criminal por enquadramento no art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). Denúncias podem ser feitas à Prefeitura de Caxias do Sul pelo telefone 156, através do Alô Caxias.


Departamento de Jornalismo


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