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Eleições 12/09/2021 | 15h02

Manual com orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado mira processo eleitoral do ano que vem


Manual com orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado mira processo eleitoral do ano que vem
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou, recentemente, a tradicional publicação de um manual de orientação jurídica para as eleições de 2022. O documento baliza a atuação dos gestores em relação às vedações previstas pela Lei Eleitoral e pode ser baixado gratuitamente.

Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o Manual de Orientação aos Agentes Públicos Estaduais – Eleições 2022, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), é uma contribuição feita, a partir do trabalho dos procuradores do Estado, seja na compilação ou na elaboração da orientação jurídica para os gestores públicos. 

Costa indica que o Manual esclarece, entre outras coisas, que é vedado, em ano eleitoral, a doação de bens para municípios e outras entidades. O Estado, sabedor dessa prerrogativa, deve organizar essas diretrizes. 

Portanto, o referido Manual ainda tem por finalidade permitir a melhor organização da administração pública. Além disso, prestar orientação para que seja cumprida a legalidade em todas as ações do poder executivo estadual. 

Dentre outras questões, previstas pelo Manual, encontram-se as vedações que são vigentes para o ano eleitoral, como: a ultilização do próprio logotipo do governo, a partir de determinada data; e também eslarecimento de dúvidas que são corriqueiras entre os gestores públicos e estão devidamente respondidas pelas jurisprudências dos tribunais Superior Eleitoral e Regional Eleitoral. 

O Manual de Orientação aos Agentes Públicos Estaduais – Eleições 2022  está  disponível para todos os gestores e serve de auxílio para que eles possam utilizá-lo como material de consulta, a fim de saber com exatidão as orientações e vedações que são cabíveis ao longo do ano eleitoral.

Manual: https://pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202108/26160322-manual-de-orientacao-aos-agentes-publicos-estaduais-eleicoes-2022.pdf


Departamento de Jornalismo


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