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CAXIAS DO SUL

Decisão 14/12/2019 | 07h43

Juiz nega liminares e processo de impeachment tem sequência na Câmara de Vereadores


Juiz nega liminares e processo de impeachment tem sequência na Câmara de Vereadores

O impeachment do prefeito Daniel Guerra teve mais um capítulo nesta sexta-feira (13). No fim da tarde, o juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, negou a concessão de duas liminares que se referiam ao processo. O prefeito e a Câmara de Vereadores haviam acionado a Justiça, mas tiveram os procedimentos negados. Essa situação garante a manutenção do andamento e da contagem dos prazos.

A ação que poderia causar mais efeitos, caso tivesse sido acatada pela Justiça, era a do prefeito Daniel Guerra. Ele pedia uma liminar que acabaria paralisando o processo, com a alegação de que a defesa do prefeito foi prejudicada pelo fato de a Comissão Processante não aceitar conceder mais prazo para o depoimento do réu. Guerra questionava também a convocação feita pelo presidente do Legislativo, Flavio Cassina, para que a Casa se mantenha trabalhando de forma extraordinária, a fim de cumprir os prazos regimentais previstos na ação de impeachment. 

No entanto, o juiz não aceitou a argumentação e negou a concessão de liminar à defesa do prefeito. Em relação à questão do depoimento de Guerra, Cavalli Júnior declarou no despacho:

Não é admissível, vale salientar, que um processo da relevância daquele de impeachment se pretenda subordinar à agenda ou até mesmo ao critério do processado, quando é o contrário que deve ocorrer, dada a imposição legal de celeridade que a fixação de exíguo prazo de conclusão claramente representa.

Em relação ao questionamento da convocação extraordinária do Legislativo, Cavalli alegou que “não se verifica impedimento expresso para a realização de sessão extraordinária referente ao processo de cassação de mandato, havendo apenas indicação de que a matéria seja de interesse público relevante e urgente a deliberar, o que claramente ocorre no caso em tela.”

Já a ação protocolada na quinta-feira (12) pela Câmara, que entre outras coisas pedia a concessão de uma medida liminar que deixasse clara a validade das notificações apresentadas à defesa de Daniel Guerra, não teve sequência. O juiz João Pedro Cavalli Júnior entendeu pela extinção da ação, uma vez que não visualizou interesse processual nela.

Isso não significa, no entanto, que o processo possa ter sido conduzido erroneamente. O magistrado ressalta que “a fim de evitar-se questionamentos quanto à eventual oportunização de emenda para corrigir eventual vício antes da extinção do processo, nos termos do que dispõe o art. 317 do Código de Processo Civil, convém referir que, no caso concreto, não há vício a ser sanado, tendo em vista que a razão do indeferimento é justamente a falta de interesse processual, que, como já restou referido, só estaria configurado se houvesse impugnação da parte prejudicada”.

Com a recusa das medidas judiciais, o trâmite do impeachment de Daniel Guerra segue na Câmara de Vereadores. O prazo para a entrega das alegações finais termina na próxima segunda-feira (16). O passo seguinte é a apresentação e votação do relatório da Comissão Processante.

Depois, este relatório vai ser votado pelo plenário do Legislativo, quando então se terá uma decisão sobre a cassação ou não de Guerra. A sessão extraordinária para esta votação ainda não está marcada, mas deve acontecer até 23 de dezembro.


Departamento de Jornalismo






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