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CAXIAS DO SUL

Bandeira intermediária 02/08/2020 | 09h47

Juiz dá prazo de três dias para Município de Caxias se manifestar sobre decreto que autoriza reabertura do comércio


Juiz dá prazo de três dias para Município de Caxias se manifestar sobre decreto que autoriza reabertura do comércio

Correção: Inicialmente informamos que o prazo dado pela Justiça era de quatro dias. Posteriormente foi retificada a informação e colocado o prazo correto, que é de é três dias.

O juiz Rudolf Carlos Reitz, plantonista do Fórum de Caxias do Sul neste fim de semana, descartou na noite deste sábado (01) a concessão imediata de uma liminar solicitada pelo Ministério Público, e que anularia os efeitos do Decreto Municipal nº 21.091. Com isso, momentaneamente fica em vigência o decreto publicado pela Prefeitura de Caxias do Sul na sexta-feira (31), e que determina a adoção de uma bandeira intermediária, que permite o funcionamento do comércio.

A ação do Ministério Público foi feita a pedido do Governo do Estado, que não reconhece como legal a adoção das medidas de flexibilização por cidades da Serra. O MP alegou que o Município estava classificado pelo Estado como situação de bandeira vermelha, de alto risco, que determina a adoção de medidas como o fechamento do comércio não essencial, e que a adoção de qualquer medida em contrário é ilegal. No entender do MP, não há qualquer normal estadual que estabeleça princípio de cogestão do modelo, e que poderia autorizar os municípios ou macrorregiões a enquadrar-se em termos diferentes.

O magistrado, porém, entendeu que não é possível decidir sem antes ouvir os argumentos da Prefeitura, Por isso, Rudolf Carlos Reitz concede, no despacho, um prazo de três dias (72 horas), para que o Município se manifeste sobre as razões que o levaram a adotar o protocolo diferente do que foi determinado pelo Estado.

Com isso, o comércio caxiense pode continuar funcionando até que haja nova manifestação da Justiça. No entanto, pelas próprias regras municipais, não está permitida neste domingo (02) a abertura de shoppings. Locais como praças e parques também têm restrição para utilização.

Confira o despacho do juiz Rudolf Carlos Reitz:

Processo nº 50131706420208210010

Vistos.

Inicialmente, registro que embora se trate de processo ajuizado no EPROC, o despacho é proferido, em regime de plantão, fora de tal sistema em razão da inacessibilidade momentânea ao signatário.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, postulando provimento judicial, a título de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 21.091, de 31/07/2020, do Município de Caxias do Sul, estabelecendo ao requerido a obrigação de fazer consistente em observar e determinar a estrita observância das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual Nº 55.240/2020, conforme a classificação dada para a macrorregião de saúde a qual integra em conformidade com o Plano de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando que a municipalidade, havendo interesse local, somente poderá ser mais restritiva do que a mencionada legislação estadual.

Argumenta, em suma, que o Município de Caxias do Sul integra a macrorregião de saúde Serra, a qual, na semana em curso, está classificada com a bandeira vermelha, conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual n. 55.383/20, que determinou a aplicação das medidas sanitárias segmentadas instituídas pelo Decreto n° 55.240). Refere a existência de tratativas entre o Governo do Estado e Prefeitos Municipais para a cogestão regional do Modelo de Distanciamento Controlado, porém o Prefeito Municipal de Caxias do Sul, antecipando-se a qualquer normativa estadual estabelecendo o novo modelo de cogestão, legislou no sentido de autorizar o município a enquadrar-se nos termos no protocolo regionalizado toda vez que a macrorregião for classificada na bandeira vermelha do Protocolo de Distanciamento Controlado do Estado do RS.

Destacou que o modelo de cogestão está ainda em fase de estudo e tratativas pelo Governo do Estado junto à FAMURS, não havendo qualquer decisão sobre a adesão ao modelo, tampouco decreto estadual prevendo as regras da gestão compartilhada com os municípios, que precisaria da aceitação dos prefeitos da região, de forma unânime, porém o Município demandado publicou o Decreto Municipal nº 21.091, de 31 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a aplicação dos protocolos de cogestão com o Governo do Estado no Modelo de Distanciamento Controlado, definidos pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020”, que estipula menores restrições para os serviços e comércio de determinadas espécies, em desacordo com o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pela conjugação dos Decretos Estaduais 55.240/2020 e 55.383/20.

Asseverou que os Municípios têm garantida a oportunidade de legislar suplementarmente aos outros entes federais a partir do momento em que o art. 30, I e II, da CF/88 lhes possibilita suplementar as legislações federal e estadual em assuntos de interesse local, no que couber, não devendo a legislação suplementar estadual desbordar às regras gerais estabelecidas pelo ente federal, e eventual regramento municipal deve ser harmônico com relação à disciplina estabelecida tanto pela União, quanto pelo Estado, não sendo possível que o Município edite normas flexibilizando as previsões federais e estaduais, admitindo-se tão somente o aumento da proteção através da publicação de normas de caráter mais restritivo.

Destacou que em decorrência dessas normativas, a estratégia de combate à pandemia da COVID-19, por tratar-se de um problema de saúde nacional, encontra-se sob a coordenação da União e por isso as medidas restritivas a serem adotadas nos âmbitos estadual e municipal devem respeitar os balizamentos emanados do governo federal, não cabendo ao ente local adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a federal e a estadual, podendo apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica, em atendimento a particularidades locais.

Referiu que o controle sanitário e epidemiológico de doenças transmissíveis não é de interesse local, não tendo o município competência legislativa nessa área, seja complementar, nos termos do art. 18, XII, da Lei 8080/90, seja suplementar, nos termos do art. 30, VII da CF. Aduziu que o Decreto Municipal nº 21.091, ao flexibilizar as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus, estipulando menores restrições para os serviços e comércio, em desacordo com o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido, apresenta-se incompatível com o disposto nos decretos estaduais referidos, e que a partir das premissas estabelecidas pela Corte Maior decorre a conclusão de que, no conflito entre normativas de entes federativos distintos, devem prevalecer as normas gerais emanadas da União e, em seguida, as dos Estados, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção já conferido. 

Logo, sustenta o autor, o Município de Caxias do Sul, ao desconsiderar as limitações impostas pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído pelo Decreto estadual n.º 55.240/2020 e 55.383/20, deixou de respeitar as normas de distribuição de competências previstas na Constituição Federal, assim como determinações jurídicas contidas na própria Constituição Estadual.

Aduziu que o princípio da livre iniciativa é considerado fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, porém a Constituição Federal não coíbe a intervenção estatal na produção ou circulação de bens ou serviços. 

Por fim, para ancorar o pleito liminar, asseverou que a probabilidade do direito repousa no descumprimento de medidas de observância compulsória, por parte do requerido, e o perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza da demanda, que corre no contexto de reconhecimento de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e da declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

Em resumo, são essas as questões trazidas à apreciação.

O provimento judicial almejado, a toda evidência, apresenta especial relevância na medida que diz com as políticas de enfrentamento à situação de pandemia da COVID-19, vinculando-se, pois, à questão fundamental da saúde da população. 

O arrazoado expendido pelo autor efetivamente conduz à necessidade de análise sobre a legalidade do Decreto municipal hostilizado, à luz dos preceitos constitucionais invocados e também à vista do conjunto de normativas e balizamento ditados pelos Governos Federal e Estadual quanto às medidas de combate à propagação da COVID-19, já reconhecida como situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.

Contudo, justamente por entender-se que é necessário o enfrentamento à pandemia de forma alinhada e coordenada entre as esferas de governo, na busca dos melhores resultados possíveis para salvaguardar a saúde e a vida da população, e também levando em conta os efeitos econômicos das medidas de contenção, tenho que antes de eventual decisão judicial de suspensão do Decreto nº 21.091/2020, mostra-se recomendável que se colha preliminarmente a manifestação do Município, a fim de que possa apresentar os fundamentos, notadamente de ordem fática e técnica, que levaram a editar o ato impugnado.

Lembra-se que o art. 12 da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estatui que poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Já o art. 300 do NCPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o § 2º do aludido artigo prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Ao seu turno, o art. 2º da Lei 8.437/1992, a qual dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece que no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. 

Ou seja, tanto a Lei 7.347/1985 como o NCPC contemplam a possibilidade de que a decisão liminar, inclusive especificamente em sede de ação civil pública, seja precedida de manifestação da parte adversa, ao passo que a Lei 8.437/1992 exige em sede de ação civil pública a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Nestes termos, a fim de melhor analisar a pretensão liminar, determino a intimação do Município de Caxias do Sul, a ser efetivada em caráter de urgência e em conformidade com o Ofício-Circular nº 16/2020-CGJ , para que, no prazo de 72h, manifeste-se sobre o pedido liminar veiculado na petição inicial.

Inclua-se a presente decisão no EPROC.

Caxias do Sul, 01 de agosto de 2020.

Rudolf Carlos Reitz

Juiz de Direito em regime de plantão


Departamento de Jornalismo






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