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Extra oficial 21/10/2019 | 11h44

Defesa critica falta de comunicado oficial da Prefeitura para demissões de médicos


Defesa critica falta de comunicado oficial da Prefeitura para demissões de médicos
Foto: Divulgação

A preparação da defesa jurídica dos nove médicos incluídos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do Executivo Municipal ainda depende da oficialização das penalizações. O anúncio das quatro demissões e cinco suspensões teria sido recebido com surpresa por parte dos profissionais e da representação. Até este sábado nenhuma notificação formal das punições aplicadas pela Corregedoria-Geral do Município havia sido feita./Além disso, sem a publicação das portarias referentes aos processos, os servidores seguem vinculados ao quadro da Prefeitura.

O escritório de advocacia responsável pela defesa dos médicos tentou ter acesso aos autos do inquérito da sindicância na última semana. A obtenção dos documentos não foi possível pois os mesmos ainda estariam no gabinete do prefeito, que não teria assinado as ações até sexta-feira (18). Com isso, o advogado dos servidores, Lauri Romário Silva, pontua que a situação é apenas de expectativa por situações que podem ser configuradas futuramente.

O advogado critica a ação, afirmando que o Governo inaugurou uma nova forma de política administrativa, pela qual se demite por meio da internet sem oficialização de um ato. Reafirma que a medida surpreendeu pois a prática não é considerada aceitável. Silva destaca que os funcionários públicos têm de continuar cumprindo com as funções, mesmo que tenham tido a demissão anunciada publicamente.

Volta a explicar que, enquanto não houver uma medida oficial, o vínculo com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) segue e eles tem que continuar prestando serviços. Do contrário, o abandono do cargo pode ser configurado. Lauri Romário Silva ainda acrescenta que é evidente o dano moral que a circunstância gera e que o sofrimento gerado é imensurável.

Lauri Romário Silva revela que, com o acompanhamento do Processo Administrativo Disciplinar, o entendimento é de que não houve conduta inadequada por parte dos médicos incluídos. A expectativa era pelo arquivamento da ação. Como este não foi o caso, a representação espera ter acesso aos autos da relatoria. Entretanto, sem a consulta aos documentos a defesa não deve expor perspectivas ou esboçar estratégias.


Departamento de Jornalismo


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