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CAXIAS DO SUL

Lei 07/12/2019 | 12h55

Advogado de proprietários das bancas de revistas questiona legalidade da utilização dos espaços


Advogado de proprietários das bancas de revistas questiona legalidade da utilização dos espaços
Foto: Alexia Oliveira/Divulgação

As bancas de revistas e jornais de Caxias do Sul, que se encontravam fechadas desde julho, começam a reabrir para a venda de produtos agrícolas, como salame e mel. Esse é um projeto da Prefeitura Municipal, orquestrado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A primeira banca que foi aberta desempenhando a nova atividade é a da Praça Dante Alighieri.

Conforme o advogado e ex-vereador Adir Rech, que representa os proprietários das bancas de jornais e revistas do município, segundo a liminar no TJ-RS e também devido ao projeto de Lei aprovado pelo Legislativo e que foi encaminhado para aprovação ou veto do prefeito Daniel Guerra (Republicanos), que visa tornar as bancas propriedade imaterial do município, o Executivo não teria o direito de descaraterizar os espaços. O que, segundo ele, não foi cumprido, devido à pintura das bancas e à abertura agora, destinando outra função às bancas.

Rech questiona, sobretudo, a legalidade do processo de reabertura das bancas realizado pelo prefeito. Em 25 de setembro, o TJ-RS determinou que a gestão de Daniel Guerra não tem o poder de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas, antes de o projeto ser sancionado.


Departamento de Jornalismo


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