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CAXIAS DO SUL

Novas Normas 21/02/2020 | 14h45

Adequação à Lei de Liberdade Econômica deve reduzir prazo para emissão de alvarás em Caxias


Adequação à Lei de Liberdade Econômica deve reduzir prazo para emissão de alvarás em Caxias
Foto: Prefeitura de Caxias do Sul/Divulgação

A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores três projetos de lei nesta quinta-feira (20), sendo que o considerado mais importante é o que visa enquadrar a legislação municipal à Lei da Liberdade Econômica Nacional. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em setembro do ano passado. Para ampliar o relacionamento com o Legislativo, o vice-prefeito, Elói Frizzo (PSB), e a chefe de gabinete do prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, apresentaram as propostas ao presidente da Casa, Ricardo Daneluz (PDT).

O projeto da liberdade econômica foi encaminhado em regime de urgência, ou seja, deve ser apreciado em até 30 dias pelas comissões e pelo plenário do Legislativo. Segundo o secretário de Urbanismo, João Uez, a política foi construída com apoio de várias secretarias, entre elas da Receita Municipal, Saúde e Meio Ambiente. Ele destaca que a iniciativa foi do MobiCaxias, encaminhando o tema há tempo.

João Uez cita que os alvarás de localização terão o tempo de emissão muito reduzido, atividade que atingirá diretamente os microempreendedores individuais, listados em cerca de 450 atividades em Caxias do Sul. Após o cadastro no sistema, em vez de até 100 dias de espera, em poucas horas o cidadão terá o documento em mãos. João Uez opina que, se aprovada, a proposta será uma grande solução para os empreendedores da cidade e para a própria Prefeitura, e explica o que representará no dia a dia das pessoas envolvidas.

Atualmente, a Prefeitura recebe, em média, 90 pedidos de licenças por dia. A lei nacional atinge atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, que não exigem mais alvará de funcionamento. É o Poder Executivo que definirá as atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. Segundo o Governo Federal, a dispensa de licenças não abrange questões ambientais.


Departamento de Jornalismo


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